Fiança e Justiça: Ninguém Deve Ficar Preso por Ser Pobre

O sistema de justiça brasileiro confirma que a liberdade é um direito fundamental, protegido pela Constituição Federal. No entanto, a aplicação de fiança em muitos casos levanta questões importantes sobre equidade e acesso à justiça. Afinal, o que acontece com aqueles que não possuem condições financeiras para pagar a fiança arbitrada?

A Fiança e Suas Finalidades

A fiança é um instrumento que visa garantir a presença do acusado nos atos processuais, funcionando como uma medida alternativa à prisão. Contudo, quando arbitrada em valores desproporcionais à realidade econômica do acusado, transforma-se em um obstáculo à liberdade. Isso resulta, na prática, em uma prisão seletiva, que atinge desproporcionalmente pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.

Princípios Constitucionais e o Direito à Liberdade

O princípio da igualdade, garantido no artigo 5º da Constituição, assegura que todos sejam iguais perante a lei. Assim, ninguém pode ser penalizado por sua condição econômica. Além disso, a Lei nº 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal, determina que a prisão preventiva deve ser excepcional, sendo prioritária o uso de medidas cautelares diversas da prisão.

A Realidade da População Pobre

Na prática, no entanto, muitas pessoas permaneceram presas simplesmente porque não conseguem arcar com os valores da fiança. É uma situação que contradiz o princípio da presunção de inocência e reforça desigualdades estruturais no sistema de justiça.

A Alternativa: Substituição ou Redução da Fiança

A legislação prevê alternativas para aqueles que não podem pagar a fiança. Conforme o artigo 325, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz pode reduzir o valor ou substitui-la por outras medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico ou a ordenação de frequentar determinados locais. Contudo, essa possibilidade ainda é pouco aplicada, deixando muitos encarcerados injustamente.

Decisões Recentes e Perspectivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou que ninguém pode permanecer preso apenas por ser pobre. Nas decisões recentes, a Corte reafirmou que a liberdade não pode ser mercantilizada e que a justiça deve ser acessível a todos, independentemente da classe social.

Conclusão

É fundamental que advogados, defensores públicos e a sociedade civil como um todo lutem por um sistema de justiça mais equitativo. A aplicação da dívida deve considerar as condições econômicas do acusado e priorizar a liberdade sempre que possível. Afinal, a justiça só é justa quando trata todos de forma igualitária, sem discriminação baseada em poder aquisitivo.