No dia 26 de junho de 2024, o STF votou em uma das questões mais esperadas deste ano: a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Mas na prática, o que mudou? Caso você seja detido por porte ilegal de maconha, sabe quais são seus direitos? Continue lendo para ficar ciente de seus direitos.
A nova decisão é bem clara a respeito: “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa…” Deste modo, é permitido que pessoas que forem pegas com maconha para uso pessoal não serão presas
— observe que eu disse “presas e não “Punidas”
Mas se você for preso por tráfico de drogas, é importante saber que, se estiver com até 40g de maconha (equivalente a aproximadamente 136 cigarros, dependendo do tamanho do cigarro) e outros elementos como balança de precisão, forma de acondicionamento da droga e variedade de substâncias apreendidas que indicarem situação de mercancia, você deve ser tratado como usuário e não deveria está preso.
Nesses casos, contrate imediatamente um advogado de sua confiança, especialista em direito criminal. Ele saberá como agir e demonstrará ao juiz que houve um equívoco e que você precisa ser imediatamente solto.
O que acontece se você for pego com maconha para uso pessoal?
Se você pegar usando a droga, ela será imediatamente apreendida. A autoridade policial notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, aplicará advertência sobre o uso da droga e ainda poderá ser importante medida socioeducativa, como frequentar programa ou curso. Apesar de não ser considerada uma conduta criminosa, essas medidas serão aplicadas pelo juiz do juizado especial criminal, o que pode gerar medo para quem for pego com a droga — essa é exatamente a intenção, uma forma de o Estado amedrontar e prevenir a reincidência.
Foi condenado por tráfico de drogas antes da decisão?
Se você foi condenado por tráfico de drogas com quantidade de substância igual ou inferior ao julgado, procure imediatamente um advogado especialista em direito criminal. Ele poderá entrar com uma ação de revisão criminal e você poderá ser absolvido. Isso deve ao fato de que uma lei mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu. Nessa linha de pensamento, o princípio da legalidade estabelece que “Não há crime sem lei anterior que o define. Não há pena sem prévia combinação legal”. Assim, o crime de tráfico de drogas por quantidade igual ou inferior foi determinado no julgamento deixou de ser considerado tráfico e passou a ser porte para consumo pessoal, Claro que se deve analisar o caso concreto.
